Prefeitura de Envira e concursados em impasse sobre posse de servidores

Um conflito envolvendo a posse de servidores concursados mobiliza a Prefeitura de Envira nesta semana. De um lado, 211 aprovados em concurso público aguardam a efetivação em seus cargos; de outro, a administração municipal afirma aguardar uma decisão judicial definitiva antes de cumprir determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

O que diz a decisão do TCE?

Em 4 de abril, o TCE-AM determinou, por meio de medida cautelar, que a prefeitura:

1. Suspenda o Decreto Emergencial n. 21/2025, que autorizava contratações temporárias.
2. Permita o exercício dos concursados aprovados nos editais 001/2023 a 005/2023
3. Abstenha-se de novas contratações diretas sem licitação.

A decisão foi baseada em análises preliminares que apontaram possíveis irregularidades na gestão de pessoal.

Posição da Prefeitura

O secretário municipal de Administração declarou que a gestão reconhece a decisão do TCE, mas aguarda posicionamento judicial antes de efetivar as nomeações:

"Recebemos os representantes dos concursados e explicamos que, por cautela, estamos aguardando uma definição da Justiça. Eles decidiram, por conta própria, protestar na sede da prefeitura", afirmou.

A administração municipal também destacou que não há impedimento formal aos concursados, mas que o processo está em análise jurídica.

Reivindicações dos servidores

Um grupo de concursados, insatisfeito com a demora, organizou um acampamento pacífico em frente à prefeitura. Eles argumentam que a decisão do TCE já deveria estar em vigor e temem que contratações temporárias continuem ocupando vagas destinadas a eles.

"Passamos no concurso, fomos nomeados e agora estamos sem resposta. Queremos apenas o direito de trabalhar", disse um dos manifestantes.

Contexto fiscal e jurídico

O caso ganhou complexidade após questionamentos sobre a situação financeira do município. Documentos apresentados ao TCE indicam que a prefeitura revisou projeções orçamentárias em 2024, ajustando despesas com pessoal.

Especialistas em direito administrativo ouvidos pela reportagem explicam que:

1. Decisões do TCE têm efeito vinculante no âmbito administrativo, mas não substituem uma sentença judicial.
2. O prefeito pode recorrer à Justiça se considerar a medida cautelar inadequada.
3. Caso descumpra a decisão, a prefeitura pode sofrer sanções do TCE, como multas ou recomendações ao Ministério Público.

Próximos passos

A prefeitura tem 15 dias para comprovar ao TCE o cumprimento da decisão, os concursados desistiram do protesto, mas afirmam estar atentos as ações da gestão e também estão abertos a diálogo, o Ministério Público pode intermediar o caso se houver risco de paralisia nos serviços públicos.

O impasse reflete desafios comuns em municípios que precisam equilibrar demandas por servidores, restrições orçamentárias e decisões de controle externo.