O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) está analisando uma representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Câmara Municipal de Envira contra o prefeito Ivon Rates da Silva e o vice-prefeito James Pinheiro de França. O caso, registrado sob o Processo n. 11.062/2025, envolve a suposta ilegalidade do Decreto Emergencial n. 21, de 10 de janeiro de 2025, e alegações de contratações temporárias irregulares em detrimento de servidores aprovados em concursos públicos.
A representação, protocolada pela Câmara de Envira, questiona a legalidade do decreto municipal e aponta indícios de contratações emergenciais sem transparência, possivelmente em desacordo com os princípios da administração pública. Além disso, há denúncias de que essas contratações teriam prejudicado candidatos aprovados em concursos públicos, que estariam impedidos de assumir seus cargos. A Câmara também alega indícios de superfaturamento nas contratações temporárias.
O relator do caso, conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, determinou a notificação do prefeito e do vice-prefeito para que se manifestem sobre as acusações no prazo de cinco dias úteis. A decisão, publicada em 14 de março de 2025, segue os requisitos legais para a adoção de medidas cautelares, que exigem a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano ao erário ou ao interesse público (periculum in mora).
O conselheiro destacou a complexidade do caso, que envolve questões como a legalidade do decreto emergencial, a suposta obstrução ao exercício de servidores concursados e as contratações temporárias sem a devida publicidade. Ele ressaltou a necessidade de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios fundamentais do processo administrativo.
Caso os representados não se manifestem no prazo estipulado, o processo seguirá para análise do mérito. A decisão final poderá impactar diretamente a gestão municipal de Envira e os servidores públicos afetados pelas medidas em questão.
O TCE/AM reforça seu compromisso com a transparência e a legalidade na administração pública, garantindo que eventuais irregularidades sejam devidamente apuradas. O processo está disponível para consulta no site do tribunal, mediante o código 3FC9AD2E-77FACC0B-C591AAE6-57D96522.
Acompanhe o desfecho deste caso, que pode trazer importantes reflexões sobre a gestão pública e o respeito aos processos de contratação no serviço público.