O Secretário Municipal de Administração de Envira, Francimar Rodrigues Barbosa, lançou o Edital de Convocação 01/2025, visando a regularização administrativa e funcional dos servidores públicos municipais. A medida, que atende ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e outras legislações aplicáveis, tem como objetivo garantir a continuidade e eficiência das atividades públicas municipais.
O edital convoca todos os servidores municipais que ocupam cargos ou empregos públicos nomeados e lotados até 20 de novembro de 2024. Estes servidores, que por qualquer razão não estejam no exercício efetivo de suas atribuições, têm um prazo máximo de cinco dias corridos, a contar da data de publicação do edital, para se apresentarem no local onde estão lotados, dentro do horário normal de expediente, das 08h às 12h e das 14h às 17h.
A apresentação dos servidores tem a finalidade de regularizar situações funcionais e administrativas, assegurando a eficiência das atividades municipais. Aqueles que não comparecerem no prazo estipulado deverão iniciar a contagem do prazo de 30 dias, conforme prevê o art. 149, §1º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Envira.
Caso não haja justificativa legalmente aceita para o não comparecimento, os servidores estarão sujeitos à instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual abandono de cargo ou descumprimento de dever funcional, conforme a legislação vigente.
O edital será amplamente divulgado nos veículos oficiais de comunicação do município, incluindo o Diário Oficial, site oficial e murais públicos, além de redes sociais e aplicativos de mensagens, para assegurar a ampla divulgação aos destinatários.
Para esclarecimentos ou situações excepcionais, os servidores podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Joaquim Borba, 381, Centro.