Crimes contra a dignidade sexual seguirão em segredo de Justiça, mas será possível consultar o nome dos criminosos.
Principais Pontos da Lei
1. Cadastro Nacional: Será criado um banco de dados nacional com informações sobre condenados por crimes sexuais.
2. Acesso Público: O cadastro será disponibilizado para consulta pública, permitindo que empregadores, instituições de ensino e outras entidades verifiquem antecedentes.
3. Informações Disponíveis: O cadastro incluirá nome completo, CPF e detalhes da pena ou medida de segurança imposta.
4. Proteção às Vítimas: Informações sobre as vítimas permanecerão em sigilo, garantindo confidencialidade e proteção.
Objetivos
1. Prevenção: Inibir novos crimes sexuais.
2. Segurança: Proporcionar informações para empregadores e instituições.
3. Transparência: Promover responsabilidade e controle social.
Impacto Social
A lei representa um avanço significativo na luta contra abusos sexuais. Além de proteger potenciais vítimas, também:
1. Inibe reincidência: Condenados sabem que seus antecedentes serão divulgados.
2. Fortalece a justiça: Facilita a identificação e punição de criminosos.
3. Protege crianças e adolescentes: Principalmente vulneráveis a abusos.
Próximos Passos
Agora, o governo deve regulamentar a lei e estabelecer prazos para implementação. A sociedade civil e autoridades devem trabalhar juntas para garantir eficácia e respeito à legislação.