Denúncia de Irregularidades na Prefeitura de Envira é Enviada ao Ministério Público Federal
Envira, AM – Uma denúncia envolvendo possíveis irregularidades na gestão do Prefeito de Envira, Paulo Ruan Portela Mattos, foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas. A acusação, feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Envira, Rômulo da Silva Oliveira, levanta sérias questões sobre o descumprimento de normas jurídicas e princípios constitucionais da Administração Pública, incluindo a legalidade, moralidade e impessoalidade.
A denúncia foi formalizada em dezembro de 2023 e destaca, entre outras questões, a assinatura de contratos públicos que ultrapassam as dotações orçamentárias previstas para o exercício de 2023. Dois contratos chamam atenção na investigação: o
Contrato n.º 01/2023, no valor de
R$ 836.696,00 para a aquisição de cestas básicas, e o
Pregão Presencial n.º 024/2023, no valor de
R$ 260.762,00. Ambos os contratos apresentam problemas de dotação orçamentária, pois os valores previstos no orçamento municipal para essas despesas eram muito inferiores aos valores firmados nos contratos. No primeiro caso, o orçamento aprovado era de apenas
R$ 25.000,00, e no segundo,
R$ 100.000,00.
O Ministério Público do Amazonas verificou a autenticidade dos documentos e identificou indícios de que a gestão do prefeito não teria seguido os procedimentos legais para a abertura de créditos adicionais, conforme exigido pela Lei n.º 4.320/1964. Além disso, foi ressaltada a importância da autorização prévia do Poder Legislativo municipal para qualquer modificação no orçamento, o que, segundo a Câmara Municipal, não foi solicitado.
Diante da gravidade das acusações, que envolvem o uso inadequado de
recursos federais provenientes do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), a Procuradoria-Geral de Justiça decidiu encaminhar o caso ao
Ministério Público Federal (MPF). A ação se justifica pela competência federal em investigar e julgar possíveis crimes de responsabilidade relacionados à má gestão de verbas da União.
O MPF, por sua vez, deverá adotar as medidas cabíveis, tanto na esfera administrativa quanto penal, com a possibilidade de abrir um inquérito para apurar as práticas de
improbidade administrativa e
ilícitos penais. O caso será tratado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que terá a responsabilidade de julgar o prefeito, caso as investigações confirmem os atos irregulares.
A denúncia tramita sob sigilo para garantir a preservação das provas e a proteção de possíveis vítimas e testemunhas envolvidas no caso. A Prefeitura de Envira ainda não se pronunciou oficialmente sobre as acusações.
A população de Envira aguarda desdobramentos do processo, que poderá impactar profundamente a política local, especialmente em um momento de discussões sobre a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos no município.
