Ação busca avaliar questões como segurança, assistência à saúde, alimentação, acesso ao trabalho e educação dos detidos, além das condições de higiene e salubridade das instalações
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Envira, instaurou um procedimento administrativo destinado a fiscalizar e acompanhar as atividades da 66ª Delegacia Interativa da Polícia Civil, visando melhorar as condições de detenção na cidade. A medida integra as atribuições constitucionais do MPAM, conforme os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que preveem o controle externo da atividade policial.
O procedimento, de autoria do promotor de Justiça Yury Dutra da Silva, segue as diretrizes da Resolução n.º 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), destacando o papel do MP no controle da regularidade dos procedimentos policiais e na integração das forças de segurança
As ações previstas incluem visitas ordinárias e, quando necessário, extraordinárias a delegacias e órgãos de segurança, para avaliar assistência à saúde, alimentação, acesso ao trabalho e educação dos detidos, além das condições de higiene e salubridade das instalações.
A inspeção ocorrerá no segundo semestre de 2024, entre julho e outubro, conforme estabelece a Resolução CNMP n.º 279/2023, e será realizada pela promotora de Justiça Suelen Shirley Oliveira.
“A inspeção será realizada no exercício da função institucional de controle externo da atividade policial, com a finalidade de verificar as condições da estrutura, física e de pessoal, observância de direitos dos reeducandos, correta autuação dos boletins de ocorrência, TCOs e IPs, registro de bens apreendidos e eventuais fianças arbitradas, tudo com vistas à tutela da segurança pública”, explicou a promotora de Justiça Suelen Shirley Oliveira.
Além da fiscalização, o MPAM encaminhará um relatório à delegacia, apontando deficiências identificadas e sugerindo medidas necessárias para o bom funcionamento da unidade.