PRESIDENTE DO TCE-AM ACEITA MEDIDA CAUTELAR E VAI APURAR POSSÍVEIS ILEGALIDADES NO QUADRIFEST DE ENVIRA


TCE-AM apura suposta festa pública e aniversário do prefeito de Envira. O evento estava previsto para os dias 1º, 2 e 3 de junho e custaria cerca de R$ 358 mil; Câmara de Envira alega que o município não tem saúde fiscal

A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, aceitou uma representação com medida cautelar para apurar possíveis ilegalidades no evento 'Quadrifest', em Envira. O evento estava previsto para os dias 1º, 2 e 3 de junho e custaria cerca de R$ 358 mil. 

A decisão atende a um pedido da Câmara do município .Os parlamentares alegam que o evento é marcado também para festejar o aniversário de Ruan Mattos (União Brasil), prefeito de Envira, que pode concorrer à reeleição.  De acordo com o pedido, "o município não tem saúde fiscal, menos ainda para festejar o aniversário do prefeito em ano eleitoral". 

A casa legislativa alerta, ainda, que no ano passado, a prefeitura decretou medidas de contenção de gastos “enquanto permanecer situação de desequilíbrio das contas públicas” e que, em março de 2024, o Poder Executivo decretou situação de emergência por causa das cheias. "No que se refere ao Pedido de Medida Cautelar, a represente argumentou que: caso não deferida a cautelar, a representação se tornará inócua, já que os gastos já terão sido realizados e terá se consumado o dispêndio de recursos públicos em nítida promoção pessoal e eleitoreira do Prefeito. Por outro lado, há tempo para a realização da ExpoEnvira na data oficial – setembro – com a observância dos procedimentos legais aplicáveis e sem a captura do evento por interesses escusos", diz parte do documento a respeito do pedido.

Fonte: Portal de Notícias Toda Hora

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