A Portaria GM/MS Nº 2.303, de 11 de dezembro de 2023, atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Esta atualização é baseada no censo do IBGE para 2022 e define os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 Unidades Federadas.
O município de Envira, no Amazonas, código IBGE 130150, está entre os municípios que receberão a atualização dos valores. Para Envira, o valor atualizado é de R$ 142.139,16.
Os valores serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 dos valores pactuados, para os Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde. O total de valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde definidos para os Estados, Distrito Federal e Municípios é de R$ 1.056.844.991,42.
Esta atualização de valores é um passo importante para fortalecer a vigilância em saúde em todo o país, incluindo o município de Envira. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2023.