Ministério do Esporte lança processo de seleção para implementação de Espaços Esportivos Comunitários com recursos do Orçamento Geral da União
O Ministério do Esporte divulgou hoje a Portaria Nº 66, que estabelece um processo de seleção de propostas para a implementação de Espaços Esportivos Comunitários, destinados a áreas de vulnerabilidade social. Os Espaços serão financiados com recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito do Programa Novo PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade.
A Portaria, assinada pelo Ministro do Esporte, fundamenta-se nas atribuições conferidas pela Constituição Federal, no Decreto nº 11.632 de agosto de 2023 e na Lei nº 14.597 de julho de 2023. Ela estabelece critérios, limites e procedimentos para a seleção das propostas que visam criar espaços públicos multiuso, com atividades esportivas e de lazer para todas as idades, em regiões de vulnerabilidade social.
Os Espaços Esportivos Comunitários previstos terão um campo society com grama sintética de 30mx50m, uma quadra esportiva 3x3, uma pista de caminhada e um parquinho infantil.
Podem apresentar propostas os municípios, Estados e o Distrito Federal, sendo de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo do ente federativo interessado ou de seu representante legal a apresentação da proposta. Entre os requisitos para a apresentação da proposta, está o preenchimento da Carta-consulta eletrônica no sistema TransfereGov, a comprovação de disponibilidade de terreno com área mínima de 3.000 m² e o compromisso de adaptações no projeto básico padrão para adequá-lo às condições do terreno e especificidades locais.
Além disso, os proponentes devem se comprometer com o custeio da administração da obra, serviços preliminares, movimentação de terra e outras despesas não cobertas pelos recursos do Governo Federal. A gestão e manutenção do Espaço Esportivo Comunitário, incluindo o acesso à internet, também são responsabilidades dos proponentes.
A apresentação de propostas deve respeitar limites de acordo com o número de habitantes do ente federativo. O prazo para apresentação de propostas é de 9 de outubro a 10 de novembro de 2023.
A seleção das propostas seguirá critérios como a titularidade da área de no mínimo 3.000 m², a localização do terreno em região de alta vulnerabilidade socioeconômica e a disponibilidade orçamentária e financeira no Orçamento Geral da União.
O Ministério do Esporte poderá editar normas complementares para a operacionalização do processo de seleção e formalização das parcerias. A Portaria Nº 66 entra em vigor na data de sua publicação.
O Manual de Instruções do Processo Seletivo de Espaços Esportivos Comunitários do Novo PAC está disponível no site do Ministério do Esporte para consulta detalhada das diretrizes do processo seletivo.
Com essa iniciativa, o Ministério do Esporte busca promover o acesso à prática esportiva e ao lazer em áreas de vulnerabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento e a sustentabilidade das comunidades beneficiadas.