Portaria GM/MS nº 1.733 credencia municípios, como ENVIRA/AM, para incentivo em atividade física na Atenção Primária à Saúde.
Em um marco significativo para a promoção da saúde e prevenção de doenças, a Ministra de Estado da Saúde assinou a Portaria GM/MS nº 1.733 em 3 de novembro de 2023, conferindo credenciamento e da cidade de ENVIRA/AM, juntamente com seus estabelecimentos de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS).
Tal credenciamento destina-se ao incentivo financeiro federal de custeio, cujo propósito é a implementação de ações de Atividade Física na APS.
A portaria, ancorada na Lei Complementar nº 141/2012 e nos decretos nº 1.232/1994 e nº 7.507/2011, reafirma o compromisso constitucional de investimento mínimo em ações e serviços públicos de saúde. O destaque, neste contexto, reforça o papel fundamental da atividade física como integrante essencial das práticas de saúde pública.
O Art. 1º da Portaria especifica que ENVIRA/AM, com o código 130150 e 5103088, é um dos municípios beneficiados, assim como o estabelecimento de saúde identificado como "CENTRO DE SAÚDE/UNIDADE BÁSICA" com código 5401364. É crucial ressaltar que a atualização do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) é imperativa para o recebimento e manutenção do incentivo, considerando a vinculação do profissional de educação física na saúde, o tipo de estabelecimento de saúde credenciado e o envio de dados sobre as ações de práticas corporais e de atividade física.
A transferência automática dos valores para os Fundos Municipais e Distrital de Saúde, conforme estabelecido no § 2º do Art. 1º da Portaria, será coordenada pelo Fundo Nacional de Saúde.
Para garantir a efetividade das ações, ENVIRA/AM e os demais municípios listados no Anexo devem observar os critérios estabelecidos na Portaria SAPS/MS nº 47/2019, sob pena de suspensão da transferência financeira, conforme o § 3º do Art. 1º da presente Portaria.
Os recursos orçamentários destinados a esta iniciativa são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, especificamente da Funcional Programática: 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas. Estima-se um impacto orçamentário máximo de R$ 66.164.000,00 para o ano de 2023 e R$ 396.984.000,00 para o ano de 2024.
Com a publicação desta Portaria, ENVIRA/AM destaca-se como beneficiária central desta medida, que entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da parcela 11 de 2023, reforçando seu compromisso com a promoção da saúde por meio da atividade física na Atenção Primária à Saúde.