Em uma decisão tomada durante a Reunião Pública Ordinária da Diretoria nesta terça-feira, 21 de novembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou a recomendação da caducidade do Contrato de Concessão nº 01/2019 celebrado com a Amazonas Energia S.A. A medida decorre do indeferimento do pedido de transferência de controle societário da Amazonas Energia para a Green Energy Soluções em Energia. A ANEEL apontou que a documentação apresentada pela Green Energy não comprovou sua capacidade técnica e econômico-financeira para assumir a concessão de distribuição.
A Amazonas Energia enfrentou um processo de autuação pela ANEEL em setembro de 2022, por meio do Termo de Intimação nº 4/2022. As razões para a autuação foram o descumprimento de cláusulas contratuais relacionadas à capacidade de gerir recursos financeiros e restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. O termo destacou a persistente geração de caixa negativa, alto endividamento da empresa e episódios de inadimplência setorial.
Diante desse cenário, a ANEEL ofereceu à Amazonas Energia a oportunidade de apresentar um plano de recuperação econômica ou, alternativamente, realizar a transferência de controle societário, conforme estabelecido na legislação vigente. A empresa optou pela transferência de controle societário, formalizando o requerimento em 9 de outubro de 2023, com a Green Energy Soluções em Energia Ltda. como pretenso novo controlador.
Contudo, a ANEEL não aprovou o requerimento, levando a agência a encaminhar ao Ministério de Minas e Energia a recomendação para a declaração da caducidade do contrato de concessão da Amazonas Energia S.A. Esse desdobramento abre a possibilidade de uma reestatização ou a entrada de uma nova empresa no controle da Amazonas Energia, caso o Ministério de Minas e Energia assim decida.
Até que uma decisão seja tomada pelo Poder Concedente, a responsabilidade pela prestação do serviço permanece com o atual concessionário, sujeito à regulação e fiscalização contínuas da ANEEL. A situação destaca a importância do cumprimento das cláusulas contratuais e da capacidade financeira das empresas no setor de energia, visando garantir a eficiência e a estabilidade do serviço prestado aos consumidores.
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