O MPF pediu o arquivamento do projeto que proíbe o casamento homoafetivo que tramita na Câmara dos Deputados. Para o entendimento do Ministério Público, o projeto é inconstitucional e afronta princípios internacionais.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
Em nota pública enviada à casa, a procuradoria afirma que, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
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