A Portaria GM/MS Nº 758, emitida em 22 de junho de 2023 pelo Ministério da Saúde do Brasil, tem como objetivo principal a alocação de recursos financeiros no âmbito da saúde no Estado do Amazonas. Esses recursos são provenientes do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada e estão destinados a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) na região.
A autoridade responsável pela emissão desta portaria é a Ministra de Estado da Saúde, agindo de acordo com as atribuições estabelecidas na Constituição. Para embasar essa decisão, a portaria faz referência a outras normativas, como a Portaria GM/MS nº 828/2020, que trata das transferências federais de recursos na área da saúde, e a Portaria GM/MS nº 25/2023, que estabelece os montantes destinados ao confinaciamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC).
O valor alocado para essa finalidade é de R$ 172.200.502,26 anuais, destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde de maior complexidade no Estado e Municípios do Amazonas. A distribuição desse recurso levou em consideração a Resolução CIB nº 10/2023, de 26 de abril de 2023, que deve ter sido uma resolução estadual relevante para essa decisão.
Para efetivar a transferência desses recursos, o Fundo Nacional de Saúde tomará as medidas necessárias, realizando transferências regulares e automáticas aos Fundos de Saúde do Amazonas em parcelas mensais. O financiamento desses recursos será feito pelo Ministério da Saúde, utilizando um programa de trabalho específico relacionado aos procedimentos de Média e Alta Complexidade.
O estado do Amazonas receberá R$ 118.818.346,56 (CENTO E DEZOITO MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, TREZENTOS E QUANRENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), sendo destinado à cidade de Envira-AM o valor de R$ 321.335,91 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINTO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).