No âmbito do Processo nº 35014.353323/2022-42, foi celebrado um "Acordo de Cooperação Técnica" entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Município de Envira, localizado no estado do Amazonas (AM). Este acordo, assinado em 28/08/2023, tem como objetivo permitir que o Município de Envira preste serviços, informações, orientações e ajude os cidadãos a preparar requerimentos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais.
De acordo com o acordo, o Município de Envira, sob a gestão do Prefeito Paulo Ruan Portela Mattos, atuará em conformidade com o § 2º do art. 124-A da Lei nº 8.213, de 1991, e os requisitos estabelecidos na Portaria nº 1.538/PRES/INSS, de 19 de Dezembro de 2022. Os requerimentos preparados pelo Município serão posteriormente analisados pelo INSS, que detém a responsabilidade de reconhecer ou não o direito à percepção dos benefícios e serviços solicitados.
O acordo terá vigência até 08/06/2027, estabelecendo um compromisso de cooperação técnica por esse período. Importante destacar que as partes envolvidas, o INSS e o Município de Envira, arcarão com suas próprias despesas para garantir o cumprimento do acordo, não havendo transferência direta de recursos financeiros entre eles, a menos que seja especificamente autorizado por meio de um instrumento separado e em conformidade com as leis aplicáveis.
Os signatários deste acordo são Raimundo Pereira Silva Neto, Gerente Executivo de Manaus, representando o INSS, e Paulo Ruan Portela Mattos, Prefeito de Envira-AM, representando o Município de Envira. Este acordo visa a facilitar o acesso dos cidadãos a benefícios previdenciários e assistenciais, promovendo uma colaboração eficaz entre as partes envolvidas.