Decisão obriga Prefeitura a realizar concurso e não realizar nenhuma contratação antes deste. O último concurso público no município foi realizado no ano de 2003
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Envira, firmou, no dia 10/2, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município para realização de concurso público na cidade para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. O TAC prevê que a publicação do edital de abertura das inscrições deve ocorrer até 31/5/23, a homologação do resultado final no prazo de dez meses e a nomeação dos candidatos aprovados até junho de 2024.
Na elaboração do Termo, o Município de Envira se compromete a não mais efetuar, a partir de 31/12/ 2023, qualquer contratação de servidor que não seja por meio de concurso público, além de exonerar os servidores que atualmente trabalham na administração pública sem terem realizado concurso. A Prefeitura também se comprometeu a obedecer a legislação nacional, segundo a qual a nomeação para cargos em comissão, obrigatoriamente, destina-se apenas a funções de direção, chefia e assessoramento.
“A contratação de servidores para exercerem cargo público se dá mediante aprovação em concurso público de provas, de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, salvo a nomeação para cargos em comissão ou contratos por tempo determinado. Então, por se tratarem de serviços públicos relacionados à Educação, Saúde e Assistência Social, temos o dever de seguir a Constituição e promover concurso público para a ocupação dos cargos, hoje preenchidos por pessoas que não prestaram concurso público”, afirmou a Promotora de Justiça Danielly Christini Samartin.
Em caso de descumprimento, foi fixado a multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento parcial ou total de uma das cláusulas do TAC.
Fonte: Comunicação do MP-AM